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CAPELINHENSES SÃO PROCESSADAS POR CANDIDATURA FICTÍCIA

 

Segundo a Justiça Eleitoral, elas emprestaram seus nomes aos partidos, não fizeram campanha e foram acionadas na Justiça

De acordo com informações colhidas pela reportagem do JORNAL LOCAL no Cartório Eleitoral de Capelinha, cinco servidoras públicas municipais foram processadas pela Justiça Eleitoral por candidatura fictícia nas eleições de 2012. Elas constam de um levantamento feito pela Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG), que detectou 105 servidores públicos na mesma situação em todo o território mineiro. Outros 719 continuam sendo investigados. Todos os casos referem-se à candidatura ao Poder Legislativo, ou seja, ao cargo de vereador ou vereadora.

A candidatura fictícia, que poder gerar ações judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal, consiste em registrar candidatura sem a intenção de efetivamente concorrer. No caso de quem trabalha no serviço público, a ação é de improbidade administrativa, já que a pessoa usa a licença remunerada: se afasta do trabalho durante o período eleitoral e continua recebendo salário. Essa conduta consiste em enriquecimento ilícito à custa do erário público, o que contraria os princípios de moralidade e legalidade – e pode ainda também ser entendido judicialmente como estelionato.

Rodrigo Alves da Silva, chefe do Cartório Eleitoral de Capelinha, comenta que são muitos os transtornos causados pela candidatura fictícia, e faz um alerta aos aspirantes de cargos públicos nas eleições deste ano: “Em muitos casos, gente de boa fé, querendo ajudar, acaba sendo usada e termina com um processo na Justiça. Isso gera uma série de transtornos, deixa a pessoa com o nome comprometido. É mais comum ocorrer em candidaturas femininas, pois os partidos precisam completar o quociente eleitoral determinado por lei. A Justiça Eleitoral entende que houve má fé por parte de quem se submete a esse tipo de prática, e cobra com rigor”.

PENAS
Servidores públicos processados por candidatura fictícia ficam sujeito às penas previstas pela Lei 8.429/92, entre elas, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e pagamento de multa. O crime de estelionato, por sua vez, tem pena de um a cinco anos, podendo ser aumentada de um terço por ter sido praticado contra a Administração Pública.

ACORDO JUDICIAL
Em muitos casos, as candidaturas fictícias não recebem sequer o voto dos próprios candidatos. E como a prestação de contas não tem doações nem gastos, a Justiça Eleitoral detecta a fraude.

 

No caso das servidoras de Capelinha, segundo o chefe do Cartório Eleitoral, Rodrigo da Silva Alves, foi feito um acordo de suspensão condicional do processo. Caso elas reincidam ou cometam outro crime, o processo volta a tramitar.
Rodrigo explica ainda que a Justiça Eleitoral atua de forma punitiva, mas também preventiva. “O que a Justiça Eleitoral quer é que as eleições corram dentro do que determina a lei, por isso é tão rigorosa. Mas o ideal é que as pessoas, os candidatos, os partidos, fiquem atentos para o que é permitido e o que é proibido por lei. É bem melhor evitar os transtornos”, salienta.
Os candidatos têm os partidos e coligações para se inteirar, por isso a Justiça Eleitoral não atua como órgão consultivo. As regras eleitorais estão também em dicas, cartilhas e guias no site do TSE (www.tse.jus.br).
O telefone do Cartório Eleitoral de Capelinha é o (33) 3516-1701.

Fonte: Rosa Santos 

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